e-Cidadania

Obrigar que todo site de e-comerce registre o site junto a JUCEA e disponibilize o Alvará de Funcionamento que poderia ser emitido pelo JUCEA ou Prefeitura.

Fiscalização e aplicação da lei: As autoridades poderiam fiscalizar os sites de e-commerce para garantir que eles estejam operando conforme as leis estabelecidas. Isso poderia incluir verificações regulares de conformidade e a imposição de penalidades para aqueles que violarem as regulamentações. Transparência e confiança: Ao disponibilizar o Alvará de Funcionamento.