Ideia Legislativa
Inexigibilidade de CNH para dirigir veículos com menos de 110cc
Não é mais necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dirigir veículos com menos de 110 cilindradas, assim como havia a lei das "cinquentinhas" (motos com 50 cilindradas) que foi extinta sem motivo aparente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/06/2024
Ideia proposta por
NICKOLAS L. A. - CE

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