Ideia Legislativa
Dispõe sobre a inteligência artificial no Brasil e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de:
I – Proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas de IA seguros e confiáveis;
II – Estimular o desenvolvimento e a inovação em IA;
III –
Mais detalhes
São direitos dos cidadãos em relação à IA:
I – Ser informado sobre a utilização de sistemas de IA;
II – Acessar informações sobre o funcionamento dos sistemas de IA;
III – Solicitar a revisão de decisões tomadas por sistemas de IA;
IV – Recorrer de decisões tomadas por sistemas de IA;
V – Ser protegido contra o uso discriminatório da IA.
Art. 5º São deveres dos desenvolvedores e usuários
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/06/2024
Ideia proposta por
GABRIEL S. D. O.
- BA
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