Ideia Legislativa
Acesso facilitado à Justiça para o cumprimento dos direitos das(dos) autistas.
Custeio de honorários advocatícios com recursos públicos, e simplificação administrativa nas Defensorias Públicas - Para as causas que reivindiquem o cumprimento de direitos das pessoas autistas definidos em lei. E também para consultas jurídicas sobre esses mesmos direitos.
As pessoas diagnosticadas com TEA, independentemente da idade e do nível de suporte, sofrem cotidianamente prejuízos em direitos já estabelecidos, em áreas como inclusão escolar, terapias, adaptações no trabalho, prestação de serviços, e concursos públicos. Além disso, têm acesso precário à advocacia especializada. Daí o surgimento desta Ideia Legislativa.
87 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
20/06/2024
Ideia proposta por
VINICIUS D. M. S. - RJ

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