Senado Federal

e-Cidadania

Ideia Legislativa
Direito ao trabalho remoto ("home-office") para pessoas no Espectro Autista.
Pessoas diagnosticadas no Transtorno do Espectro Autista, independentemente do nível de suporte, dispõem do direito de exercerem seus empregos em modalidade remota, o chamado "home-office", mediante requerimento à chefia imediata com documentação comprobatória da condição de autista.
As particularidades psicossociais e sensoriais presentes no autismo motivam medidas protetivas para as pessoas diagnosticadas com TEA que ocupam empregos, a fim de que tenham seu potencial laboral melhor aproveitado, e também não venham a sofrer prejuízos mentais e emocionais, exposição ou desvantagem no ambiente corporativo.
20.859 apoios confirmados
104%
Meta de 20.000 apoios atingida

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Linha do Tempo

  1. Ideia transformada em PL pela Comissão

    A CDH do Senado debateu a Sugestão nº 3, de 2024, e decidiu transformá-la no(a) Projeto de Lei nº 331, de 2025 .

  2. Essa ideia gerou a Sugestão nº 3, de 2024. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.

  3. Ideia alcançou 20.000 apoios

  4. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 18/06/2024.

  5. Ideia proposta por VINICIUS D. M. S. (RJ)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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