Ideia Legislativa - Proibição da suspenção de benefícios sociais sem visita presencial de assistente social :: Portal e-Cidadania

Proibição da suspenção de benefícios sociais sem visita presencial de assistente social

Os governo Federal, os estados e municípios ficam proibidos de suspenderem benefícios sociais sem a visita prévia de assistente social ao domicílio do beneficiário

Essa ideia legislativa visa garantir a proteção dos direitos sociais, assegurando que a suspensão de benefícios seja precedida por uma avaliação in loco, garantindo transparência e evitando decisões arbitrárias que possam prejudicar os mais vulneráveis.

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