Ideia Legislativa - Impedimento das operadoras de trocarem a titularidade de números de linhas telefônicas :: Portal e-Cidadania

Impedimento das operadoras de trocarem a titularidade de números de linhas telefônicas

Propõe-se impedir que operadoras troquem a titularidade de números de linhas telefônicas sem autorização do titular, protegendo a segurança e a privacidade dos usuários.

Mais detalhes

Essa medida visa proteger os usuários de possíveis fraudes e abusos, garantindo que apenas o titular da linha tenha controle sobre ela. Ao impedir a troca de titularidade sem autorização, evita-se o uso indevido dos números, como a realização de transações não autorizadas ou o acesso a informações pessoais, promovendo a segurança e a privacidade dos consumidores.

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