Ideia Legislativa
Extinção do Instituto da Enfiteuse (Civil ou Administrativa)
Extinguir definitivamente com esse instituto (ainda presente em nosso ordenamento jurídico) herdado do Direito Romano, possibilitando a transferência/domínio pleno sobre a titularidade do bem.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
18/06/2024
Ideia proposta por
CARLOS A. M. C.
- RJ
Confirma?