Ideia Legislativa - Proibição da suspensão do passe livre da pessoa com deficiência por 6 meses. :: Portal e-Cidadania

Proibição da suspensão do passe livre da pessoa com deficiência por 6 meses.

É certo dizer que as pessoas com deficiências, seja físicas, seja psiquiátricas, conseguiram muitos direitos ao longo do tempo, por exemplo: Cotas nas Universidades Públicas. Mas, em se tratando do transporte público, sobretudo do passe livre, alguns municípios, ainda, desobedecem a tais garantias.

Mais detalhes

Alguns órgãos que concedem, por direito, tal benefício, quando veem uso irregular, bloqueiam tal garantia ao transporte por 6 meses, de modo que, por exemplo, os deficientes psiquiátricos ficam de ir ao posto onde os remédios são dispensados, o que agrava a anomalia. Portanto, é imprescindível uma lei para que passes livres não sejam suspensos por todo esse tempo. 7 dias de suspensão são válidos.

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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