Ideia Legislativa
Tipificação do crime de desparecimento forçado no Brasil
A Corte Interamericana de Direitos Humanos vem cobrando do Brasil a tipificação do crime de DESAPARECIMENTO FORÇADO.
Mais detalhes
É crime de privação de liberdade de uma pessoa ou mais pessoas, seja de que forma
for, praticada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas
que atuem com autorização, apoio ou consentimento do Estado, seguida de
falta de informação ou da recusa a reconhecer a privação de liberdade ou a
informar sobre o paradeiro da pessoa, impedindo assim o exercício dos
recursos legais.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/06/2024
Ideia proposta por
LEANDRO F. B. T.
- DF
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