Ideia Legislativa
Legislação para uso de drones civis em áreas urbanas.
O uso de drones civis em áreas urbanas, seja com viés profissional ou recreativo, tem se tornado um problema para a segurança e a privacidade das pessoas. Embora exista a regulamentação da ANAC com regras por essa estipuladas, a população não tem seu direito a privacidade garantido.
Uma vez que os drones podem circular livremente e invadir a segurança e privacidade da população, visto que não se sabe quando e quem está tendo acesso as imagens pessoais de residências, famílias, objetos etc, embora exista a regulamentação da ANAC de 30 metros de distância de pessoas e residências, o que se observa é que isso não tem sido praticado pelos operadores, sendo urgente lei especifica.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
18/06/2024
Ideia proposta por
RENATA D. S. P. - SP

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