e-Cidadania

Propõe-se adaptar a Lei do Estágio às necessidades dos estudantes, permitindo prorrogações em casos específicos para melhor formação prática e preparação para o mercado de trabalho, mantendo a proteção dos direitos dos estagiários.

Propõe-se a seguinte redação revisada para o Artigo 11 da Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008): Artigo 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder ao período de dois anos, exceto quando se tratar de estagiário que ainda esteja matriculado no curso relativo à sua formação, caso em que a duração poderá se estender até dois anos e meio, conforme disposições desta Lei.