Ideia Legislativa
O parágrafo único do RDM deve se basear na constituição brasileira
Hj o parágrafo único do RDM é um tipo de abuso de autoridade, ao qual se baseia no achismo pessoal do julgador para punir alguém, aonde dá amplos poderes de abuso de autoridade. Ele deveria ser limitado a própria constituição brasileira, para que o julgado possa receber a imparcialidade da justiça.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/06/2024
Ideia proposta por
MARCIO L. R. D. S.
- RJ
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