Ideia Legislativa
Tornar obrigatório o registro por imagens nas autuações de trânsito.
Tornar obrigatório o registro por imagens em autuações de trânsito é fundamental para garantir o direito de defesa do condutor visto que, hoje, somente a palavra do agente de trânsito tem fé pública. Além disso, cabe integrar o sistema de defesa prévia e JARI preferencialmente no aplicativo CDT.
Com base no exposto, cabe ressaltar a importância, também, da integração dos sistemas de defesa previa, JARI primeira e segunda instância, por meio de um sistema informatizado sem necessitar ficar horas em uma fila como ocorre em alguns órgãos. Nesse sentido, sugere-se aqui que seja possibilitado no próprio aplicativo Carteira Digital de Trânsito o acompanhamento, defesa e conclusão do processo.
5 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
17/06/2024
Ideia proposta por
CLECIO L. - CE

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