Ideia Legislativa
Efetivação plena do Art. 154-A CP e uma maior rigidez para crimes cibernéticos.
Devido aos avanços tecnológicos recentes, ocorreu uma lacuna na efetivação do cumprimento do Art.154-A, que aborda a questão da invasão de dispositivos eletrônicos. Por meio desta petição, cobra-se uma maior disposição para estas circunstância, que acabam por ser negligenciadas pelas autoridades.
O uso da inteligência artificial(IA) está sendo extremamente atrelado à práticas ilícitas, desde: invasão de dispositivos eletrônicos, adulteração de voz e imagem, subtração de dados e a apropriação indevida de documentos. Todos essas situações acabam por lesar o CIDADÃO, sendo atitudes que também ferem a honra e a moral do mesmo, sabendo da incapacidade do Estado de proteger o direito individual.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
17/06/2024
Ideia proposta por
MIGUEL A. D. J. D. S. C. - AL

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