e-Cidadania

A Lei 8.906/1994 restringe o exercício da advocacia por servidores públicos. Tal restrição não se justifica visto que não há conflito de interesses neste exercício que possa ser aferido a priori. Esta aferição deve ser realizada no curso de cada processo, não cabendo a restrição genérica aplicada.

A proposta pode ser alcançada revogando-se o art. 30, I da Lei no. 8.906/1994 (Estatuto da OAB).