Ideia Legislativa
Restringir a Retirada de Patrocinadores de ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Evitar que assistidos sejam prejudicados em pleno gozo de seus diretos de receber aposentaria de forma vitalícia decorrente da simples Retirada de Patrocinadores sem motivação especial. A Lei Complementar 109 deixa muito aberto esta possibilidade, causando insegurança para milhares de assistidos
Mais detalhes
Complementação da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, de forma a não permitir retiradas de patrocinadores de Planos de Previdência Complementar sem motivações claras e especialíssimas, restringindo-se tais retiradas somente em casos como: Encerramento de atividades, falência, etc.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/06/2024
Ideia proposta por
RENATO L. A.
- MG
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