e-Cidadania

A Lei 8.906/1994 torna incompatível a advocacia aos servidores públicos membros das administrações tributárias. Tal incompatibilidade não se justifica, pois há áreas do direito - civil, penal, ambiental, etc. - em que não haveria conflito de interesses no exercício da advocacia por estes servidores.

A proposta pode ser alcançada revogando-se o art. 28, VII da Lei no. 8.906/1994 (Estatuto da OAB).