Ideia Legislativa - Permitir aos servidores públicos a gerência ou administração da empresas e o comércio :: Portal e-Cidadania

Permitir aos servidores públicos a gerência ou administração da empresas e o comércio

O Estatuto dos Servidores Públicos Federais, Lei 8.112/1990, veda aos servidores públicos a gerência ou administração da empresas e o comércio.Tal vedação prejudica o fundamento constitucional da livre iniciativa, a economia nacional e o sustento dos servidores, especialmente aqueles de baixa renda

Mais detalhes

A mudança pretendida pode ser alcançada revogando-se, na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os seguintes dispositivos: - o art. 117, X; - o art. 117, parágrafo único;

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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