Ideia Legislativa
Equidade na Justiça: Proposta para Eliminar Variações Subjetivas nas Multas e Fianças
O objetivo é realizar uma reforma judicial, incluindo uma mudança na definição de como multas e fianças são executadas. Os juízes de qualquer instância não podem tomar decisões subjetivas relacionadas a aplicação de uma multa.
Mais detalhes
Se uma pessoa cometer um crime e exige-se o pagamento de uma multa ou fiança, o juiz não pode submeter esse pagamento a uma decisão pessoal. Tudo deve estar de acordo com a lei e claro, incluindo o valor que o réu pagará após a sentença ser decretada. O juiz mesmo que de Instância superior, não pode interpretar e definir uma fiança de acordo com o que ele acha justo. Tudo deve estar Claro!
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/06/2024
Ideia proposta por
JAIR S. S.
- MG
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