Ideia Legislativa - Único processo para cobrança de vários honorários advocatícios sucumbenciais de dativo :: Portal e-Cidadania

Único processo para cobrança de vários honorários advocatícios sucumbenciais de dativo

Inclusão, no CPC/15, no capítulo referente ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, da possibilidade de o advogado dativo poder ajuizar uma única ação para recebimento de honorários fixados em várias sentenças, desde que proferidas na mesma vara ou comarca e com trânsito em julgado.

Mais detalhes

Como advogado atuante em comarcas onde ainda não há defensores públicos para suprir a demanda judicial das pessoas hipossuficientes, na forma da Lei 1.060/50, este peticionante se depara com o óbice de alguns juízes para que o defensor dativo entre um Cump de Sentença para cada sentença que fixe honorários sucumbenciais, o que afronta os princípios do devido processo legal e da economia processual

19 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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