Ideia Legislativa
Criar uma Vistoria Veicular, que teria o nome de “vistoria de Transferência”.
Essa vistoria permitiria apenas transferência de propriedade de um veículo automotor, sendo executado uma vistoria que irá analisar apenas número de motor, caixa, chassis ou seja itens que verifiquem a procedência licita garantindo o direito de propriedade previsto no artigo 5º da constituição.
Mais detalhes
Dessa forma, o documento para o trânsito seria retido até que seja feita a vistoria completa para averiguar o funcionamento e as condições de segurança do veículo, a qual permitiria o trânsito do dito veículo. Portanto o veículo terá sua circulação impedida, aguardando regularização. Dessa forma, não seria impedido o cidadão de fazer a Vistoria, hoje já realizada liberando o veículo para trânsito.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/06/2024
Ideia proposta por
MARCOS A.
- MG
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