e-Cidadania

Este projeto de lei visa tornar inafiançável o crime de agressão contra crianças e/ou adolescentes, em especial quando praticado por adultos que estejam responsáveis pelos menores.

Esta proposta legislativa tem o objetivo de evitar que pessoas maiores de idade respondam em liberdade por agressão física, psicológica, emocional, etc., contra crianças e/ou adolescentes, de modo a proteger os menores contra abusos. Para isto, esta medida busca tornar inafiançável o crime de agressão contra menores, em especial quando praticado para fins de educação, correção, etc.