Ideia Legislativa
Garantir ao estrangeiro residente o acesso ao Prouni
A inscrição no Prouni está atualmente restrita a brasileiros, excluindo estrangeiros que, mesmo realizando o Enem, não têm acesso à bolsa de estudos. Essa restrição contraria a lei 13.445/17, art. 3º § IX, XII, prejudicando o direito à educação. Sugeriria uma reforma na legislação acima citada.
Mais detalhes
A limitação atual que impede estrangeiros, mesmo após realizar o Enem, de se candidatarem ao Prouni constitui uma violação da lei 13.445/17, especificamente nos artigos 3º § IX, XII. Essa restrição não apenas vai de encontro aos princípios da igualdade e inclusão, mas também compromete o direito fundamental à educação. Propõe-se, portanto, uma reforma na legislação do Prouni.
6 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
04/06/2024
Ideia proposta por
ALEXANDERSON R. S. R.
- AM
Confirma?