Ideia Legislativa
Acordo sobre biodiversidade marinha de áreas fora da jurisdição nacional.
Solicito a ratificação parlamentar do
“ACORDO SOBRE BIODIVERSIDADE MARINHA DE ÁREAS FORA DA JURISDIÇÃO NACIONAL”, também conhecido como “TRATADO DE ALTO MAR”, assinado pelo Brasil.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/05/2024
Ideia proposta por
PATRICIO O. S.
- RS
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