Ideia Legislativa
Alterar Lei Maria da Penha
O Estado não pode se intrometer na vida particular das pessoas, o que deve ser feito é o Estado ajudar na separação e proteger a "vítima" nesse processo. Só tipificará crime se o "agressor" continuar importunando após a separação. Quem concordar apoie.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/05/2024
Ideia proposta por
AURE A.
- MS
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