Ideia Legislativa
Proibição de punição administrativa para servidores que implique em oneração ao estado.
Proibição de punição administrativa para servidores que onere o estado como aposentadorias compulsórias.
Não há como o estado adquirir um ônus a punir um servidor. Desta forma, aposentadorias compulsória como punições deve ser proibida.
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28/05/2024
Ideia proposta por
LUIZ F. B. S.
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