Ideia Legislativa
Responsabilização parlamentar (es) por mal uso de verbas de emendas parlamentar (es).
Dar transparência, publicidade e responsabilização mutua entre parlamentar (es) e o ordenador de despesas receptor da verba parlamentar.
Mais detalhes
As emendas deveram identificar o (s) parlamentar (es) responsável pela indicação da emenda e o objeto a ser financiado;
Apresentar o memorial descritivo do objeto financiado, prazo de execução e de prestação de contas;
Obrigatoriedade de publicação pela união, (em diário oficial), e pelo beneficiado, em diário oficial e veiculo de grande circulação, no recebimento e na prestação de contas.
16 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/05/2024
Ideia proposta por
WALDECIR M. B.
- RJ
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