Ideia Legislativa
Maria da Penha - punição de falsas denúncias. Alteração no Art 339 do CP
A violência doméstica contra mulheres é uma triste realidade e a Lei Maria da Penha é importantíssima para evitar e punir estes atos. No entanto, as falsas denúncias atrasam o trabalho de delegacias, MP e judiciário, prejudicando as mulheres que são reais vítimas e os acusados injustamente
Mais detalhes
Muitas mulheres usam a lei para afastar os ex companheiros dos filhos e lhes causar dano patrimonial e psicológico. Quando constatada a denunciação caluniosa a pena é muito branda e termina em ANPP, o que faz o crime compensar. Isso atrasa o julgamento para as mulheres realmente vítimas. A proposta é não permitir ANPP e regime semiaberto em denunciações caluniosas por crimes amparados pela LMP
12 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/05/2024
Ideia proposta por
ALMIR L. P.
- PR
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