Ideia Legislativa
Micro empreendedorismo individual - MEI - para servidores públicos federais.
Permitir aos servidores públicos federais regidos pela lei 8112-90 possam ter CNPJ via cadastro MEI, o que não é possível atualmente.
Mais detalhes
Atualmente, servidores públicos não podem ser MEI por causa de impedimentos previstos na lei 8112/90. Isso impede, significativamente, que o servidor, na condição de cidadão, se adeque às novas formas de ampliação da renda, nesse mundo que se torna cada vez mais dinâmico e empreendedor. A proposta permite ao servidor federal também empreender, melhorar sua renda e legitimar suas atividades extras.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
26/05/2024
Ideia proposta por
JOAO R. M. D. M.
- MG
Confirma?