Ideia Legislativa - Na Lei nº 13.821, de 3 de maio de 2019 incluir a palavra ‘Estados’ após o termo ‘União’ :: Portal e-Cidadania

Na Lei nº 13.821, de 3 de maio de 2019 incluir a palavra ‘Estados’ após o termo ‘União’

Alterar a Lei nº 13.821, de 3 de maio de 2019 para incluir a palavra ‘Estados’ após o termo ‘União’. Acrescentar no parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade.

Mais detalhes

Limitar por ocasião da celebração de convênios com a União (e Estados), ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados. Quando o consórcio público formaliza convênio com o governo do estado, exigem documentação de todos entes consorciados com base na instrução normativa da CAGE e a Lei 13.821/2019, só fala de convênios com a União. Ilton Santos/RS

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