Ideia Legislativa
Obrigatoriedade da inclusao de BO do suposto agressor no âmbito da lei Maria da Penha.
O requerimento de medidas protetivas de urgência deverá acompanhar o(s) boletim(ins) de ocorrência do suposto agressor que versem sobre fato a ser apreciado pelo Poder Judiciário.
Mais detalhes
O requerimento de pedido de medidas protetivas de urgência tem caráter inibitório e e o direito a ampla defesa contraditório do suposto agressor postergado. O presente projeto de lei obriga as autoridades que requerem as medidas protetivas de anexarem registros de ocorrência lavrados pelo suposto agressor sobre o fato versado na petição para que se promova uma melhor apreciação do magistrado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/05/2024
Ideia proposta por
VALENTIM C. P. J.
- PA
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