e-Cidadania

Propomos, enquanto estudantes e profissionais da área de Letras, que um parágrafo 5º, com seus respectivos incisos, seja adicionado ao art. 26 do PL 2.630/2020, evidenciando a forma de escolha dos membros da sociedade civil e seu atestado conhecimento.

Diante do exposto nos arts. 25 e 26 do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, e frente aos pareceres de profissionais da Comunicação, julgamos adequada a criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet; no entanto, consideramos necessário explicitar a forma de escolha dos membros da sociedade civil a compor o referido grupo.