Ideia Legislativa - Unificar os prazos para tramitação de inquéritos de crimes hediondos e drogas. :: Portal e-Cidadania

Unificar os prazos para tramitação de inquéritos de crimes hediondos e drogas.

Simples. Fixar tanto para crimes da Lei 11.343/06 quanto para os delitos abrangidos pela Lei 8072/90 o mesmo prazo para inquérito de réu preso (30 + 30) como para réu solto (90). Isso contribuiria para maior qualidade e melhor efetividade das investigações, não havendo razão para a diferença.

Mais detalhes

A Polícia Civil em regra tem dificuldade de realizar uma investigação mais detalhada com curto prazo previsto para a maioria dos crimes hediondos, não havendo razão para diferenciar com os crimes da Lei de Drogas, dando a estes maior prazo. A unificação contribuiria para melhoria da qualidade dos inquéritos e maior efetividade da legislação cirminal.

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