e-Cidadania

Como desdobramento do direito fundamental a segurança jurídica e do dever de fundamentação das decisões, estabelece a necessidade de autoridades administrativas ou judiciais de qualquer instância ou âmbito, após decidirem pela nulidade de um ato devem necessariamente expor como o ato deveria (...)

Ser praticado sem que estivesse eivado de nulidade de forma clara, coesa e coerente, de modo a evitar anulações semelhantes em outros processos pela formação de um parâmetro precedente observável.