Ideia Legislativa
Revisão das penalidades para crimes hediondos e retroatividade legal
objetivo revisar as penalidades aplicadas a indivíduos condenados por crimes hediondos no Brasil, bem como abordar a questão da retroatividade legal. Reconhecemos a importância de um sistema penal justo e eficaz, que garanta a segurança da sociedade e promova a reabilitação dos infratores.
Mais detalhes
Revisão das penalidades para crimes hediondos não permitindo revisão das penas, revogação da retroatividade elgal da pena em caso de réus condenados por crimes hediondos. Buscar equilibrar a necessidade de uma resposta eficaz a crimes hediondos com garantia a direitos fundamentais e a preservação da segurança jurídica, fortalecendo o sistema penal brasileiro e promover uma sociedade mais justa.
7 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/05/2024
Ideia proposta por
IVO S. M.
- MG
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