e-Cidadania

Esta ideia legislativa irá fiscalizar canis e gatis para que estes sigam as normas de funcionamento. As normas incluem: comprovação de vacinação antirrábica (obrigatório), avaliação do espaço dedicado ao canil ou gatil, funcionamento exclusivo em área rural, preservação de padrões de cada raça, etc.

As principais motivações para esta Lei é o combate a canis e gatis clandestinos, combate a maus-tratos e negligência com os pets, seguir os padrões das raças segundo a Confederação Brasileira de Cinofilia (CBKC), afim de combater a reprodução e venda de animais selecionados artificialmente. Funcionamento do local será mediante licença. Em descumprimento, as penas são de multa ou perda da licença.