e-Cidadania

Atualmente, muitos Municípios contratam servidores, inclusive de carreiras como advocacia pública, fiscalização tributária, etc, pelo regime da CLT. A ideia é que, via Emenda à Constituição, sejam os Entes obrigados a editar Estatutos de Servidores, visto ser o regime estatutário mais adequado.

A Constituição prevê competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Assim, Municípios renunciam de sua competência para legislar sobre o regime de seus servidores ao optar pela CLT (regime juridicamente inadequado), descumprindo o art. 39. Assim, fundamental que seja editada norma que torne obrigatória a edição de Estatuto de Servidores ao menos para a Administração Direta