Ideia Legislativa
Protocolo Ações Judiciais iniciais Benefícios Previdenciários, também nos Fóruns Estaduais
A Reforma da Previdência vedou protocolamento de iniciais em favor de Benefícios Previdenciários nos Fóruns Estaduais, acarretando total acúmulo de processos nas Varas Federais, causando graves e irrecuperáveis prejuízos aos segurados da Previdência Social.
Alguma autoridade legislativa que tenha sensibilidade social mínima, poderá abraçar esta alteração, ou seja, possibilitar que o processo na fase singular tramite também nos Fóruns Estaduais, como era antes da Reforma.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/05/2024
Ideia proposta por
LUIZ M. B.
- SP
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