Ideia Legislativa
Lei para revisão constitucional do número de vereadores nos municípios
O numero de vereadores por município está fixado na constituição federal, no art. 29, inciso IV. Esta lei precisa ser alterada e impor mais critérios, não somente por numero da população mas também como arrecadação em mandatos anteriores, para ter um teto x de gasto máximo com subsídios proporcional
Mais detalhes
Além disso, essa proporcionalidade que precisa ser definida para estes cargos é para não prejudicar a população e a ordem política local, condizendo com a realidade da comunidade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/05/2024
Ideia proposta por
LIZIANE D. S.
- RS
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