Ideia Legislativa
Penalidade maior para o crime de racismo e injúria racial
Fazer com que o crime de racismo e injúria racial tenham pena de 10 anos, com agravamento da pena em detrimento de outros crimes. E também imprescritível e inafiançável como já descrito na lei.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/05/2024
Ideia proposta por
FILLIPE D. O. M.
- RS
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