Ideia Legislativa
Criação do Estatuto das Relações de Trabalha entre Patrões e Empregados pela CLT
A ideia visa estabelecer de forma clara e simples os diretos e deveres das partes envolvidas (patrões/empresas e empregados). O estatuto agregaria a CLT e serviria de fonte de consulta para dúvidas entre as partes, auxiliando em como proceder judicialmente em caso de conflitos.
Mais detalhes
O objetivo é tornar tantos os direitos quantos os deveres de fácil acesso e compreensão, assim como, orientar para resolver o conflito de forma judicial ou negociação pacífica.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/05/2024
Ideia proposta por
MAGNO L.
- RJ
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