Ideia Legislativa
EC n° 103 de 12/11/2019. Artigo 19 Inciso I° 1 , a) ; b) ; c ).
Reavaliar a idade mencionada nas letras a); b) ; c), aidade mencionada na letra a), e b) ,haja visto que o documento Perfil Profissiografico Previdenciário ( PPP), se tornaria sem utilidade, em comparação a idade mínima a concessão da aposentadoria.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/05/2024
Ideia proposta por
JOSE V. M. - RJ

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