e-Cidadania

Este projeto de lei visa tornar obrigação do Estado usar de todos os meios possíveis para encontrar pessoa que abandona a criança para não ser arbitrada a pensão alimentícia, podendo o juiz arbitrar a pensão de forma provisória até que este seja encontrado, podendo cita-lo por edital.

Ao ser citado por edital e não comparecendo para informar o seu endereço o juiz poderá emitir um matando de busca e apreensão visando assegurar o direito do infante aos alimentos. Pois muitas vezes o indivíduo foge de sua localidade para não pagar pensão e muitas vezes o cuidador da criança não possuí meios de encontra-lo.