Ideia Legislativa
Projeto proibe progressão de pena em Violência domestica
A progressão nao tem base nem regra constitucionais ,e agressores domesticos devem ser punidos com pena integral ,sem progressão e so sairem apos acordo de indenização a vitima...Independente do sexo e idade..
Mais detalhes
Vilencia domestica nao pode ter progressão de pena a pessoa deve cuimprir tudo na cadeia e sair apos acordo de indenização..
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/05/2024
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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