Ideia Legislativa
Sugere-se a complementação da artigo 5º, LXXIV, da CF para melhorar o acesso à Justiça.
Pretende dar a seguinte redação ao artigo 5º, LXXIV, da CF: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e somente será exigido recolhimento de custas judiciais daqueles que não forem hipossuficientes com o trânsito em julgado do processo"
Mais detalhes
A proposta de PEC à CF visa complementar o artigo 5º, LXXIV nos moldes do ficou descrito acima. É necessário salientar que o acesso à Justiça é um direito de todo cidadão garantido pela CF. Todavia o Judiciário vem barrando esse acesso impondo o pagamento de pesadas custas judiciais para iniciar o processo. Dessa forma, busca-se uma solução equânime tal qual existe hoje na Justiça do Trabalho.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/04/2024
Ideia proposta por
ORLANDO G. V. D. A.
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