e-Cidadania

Com base no princípio da legalidade (reserva legal), vem propor que sejam incluídos no 327, §2º do CP, o qual trata de majorante nos crimes contra a Administração em geral, os ocupantes de cargo em comissão, função de confiança ou assessoramento, aqueles que atuam em Autarquias, OS e OSCIPS.

Existe uma lacuna legislativa na norma penal que beneficia os criminosos que atuam em tais cargos de direção, chefia e assessoramento em Autarquias e entidades paraestatais.