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Projeto de Lei: Incentivo à Limpeza Voluntária de Ruas e Calçadas pela População

Este projeto de lei tem como objetivo incentivar e regulamentar a prática de limpeza voluntária de ruas e calçadas por parte da população, visando a promoção da cidadania, o cuidado com o meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida urbana.

Mais detalhes

Limpeza Voluntária: Atividade não remunerada realizada por cidadãos para a remoção de resíduos sólidos, varrição e conservação de áreas públicas, como ruas e calçadas. O poder público municipal promoverá campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da limpeza voluntária, incentivando a participação da comunidade.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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