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Lei da Anti-Ambiguação

Projeto que investigue segundas intenções e ambiguações ou pretextos em projetos de Leis. Afim de desambiguar situações com que as façam legiveis ao cunho popular em ambito de inclusão social e fácil assimilação, e que se não for assim que torne-se crime hediondo por tentar fraudar a lei do estado

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Projeto que investigue segundas intenções e ambiguações ou pretextos em projetos de Leis. Afim de desambiguar situações de chantagem fiscal, federativa e etc... e que as façam legiveis ao cunho popular em ambito de inclusão social e fácil assimilação, e que se não for assim que torne-se crime hediondo por tentar fraudar a lei do estado de Direito.

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20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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