Ideia Legislativa
Como mais uma forma de incentivo ao pagamento das contas em dia, evitando a inadimplência.
Considerando que manter o nome limpo traz inúmeros benefícios, não só para o cidadão, mas também para toda a sociedade, sugiro dar isenção de taxa de inscrição de concurso, federal, estadual e municipal, àqueles que conseguirem manter seus nomes limpos.
Podendo ser exigido um prazo mínimo para conceder o benefício, com comprovação através dos serviços oficiais de proteção ao crédito: Serasa, SPC, CCF e SCPC.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/04/2024
Ideia proposta por
JULIANA R. D. S. - RJ

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